Legislação sobre armas de fogo refere-se ao conjunto de leis e decretos, normalmente estabelecidos por políticas públicas destinadas à regulamentação do comércio, posse e porte de armas de fogo e munição.
As leis e políticas de armas de fogo (coletivamente referidas como regulamentação de armas de fogo ou controle de armas) regulam a fabricação, venda, transferência, posse, modificação e uso de armas pequenas por civis. Muitos países têm políticas restritivas de armas de fogo, enquanto alguns têm políticas permissivas. Os países com legislação de armas mais permissiva são: Albânia, Áustria, Chade, República do Congo, Honduras, Micronésia, Namíbia, Nigéria, Paquistão, Filipinas, Senegal, África do Sul, Suíça, Tanzânia, Estados Unidos, Iêmen e Zâmbia, embora vários outros países, como o Canadá e a Chéquia, apesar de teoricamente serem restritivos, são países considerados emissários. Os países com uma forte cultura armamentista podem conceder aos civis o direito de manter e portar armas, e têm leis de armas mais liberais do que os países vizinhos. Os países que regulam o acesso a armas de fogo normalmente restringem o acesso a apenas determinadas categorias e restringem as categorias de pessoas que podem receber uma licença para acesso a essas armas de fogo. Pode haver licenças separadas para caça, tiro esportivo, autodefesa, e porte oculto, com diferentes conjuntos de requisitos, permissões e responsabilidades.
As leis relacionadas a armas são criadas com a intenção de reduzir o uso de armas pequenas em atividades criminosas, especificando armas consideradas capazes de infligir o maior dano e as mais facilmente ocultadas (como revólveres e outras armas de cano curto). Pessoas com restrição de acesso legal a armas de fogo podem incluir pessoas com menos de uma certa idade ou com antecedentes criminais. As licenças de armas de fogo podem ser negadas àqueles que se sentem em maior risco de ferir a si mesmos ou a outras pessoas, como pessoas com histórico de violência doméstica, alcoolismo ou abuso de substâncias, doença mental, depressão ou tentativa de suicídio. Aqueles que solicitam uma licença de arma de fogo podem ter que demonstrar competência completando um curso de segurança de arma e mostrar provisão para um local seguro para armazenar armas.
As leis de armas são consideradas permissivas em países onde as autoridades fornecem uma licença de arma de fogo para cidadãos comuns que atendem aos requisitos legais. As leis de armas são restritivas quando as licenças são fornecidas em uma base de emissão, a critério da autoridade reguladora, muitas vezes exigindo que o requerente demonstre uma razão pela qual eles precisam de uma arma de fogo. As leis de armas são consideradas estritas quando é difícil ou impossível para um cidadão comum obter uma arma de fogo por meios legais.
A legislação que restringe armas menores também pode restringir outros tipos de armas, como explosivos, espadas, armas de eletrochoque, armas de ar comprimido e spray de pimenta. Também pode restringir acessórios de armas de fogo, especialmente cartuchos e silenciadores. Pode haver restrições quanto à quantidade ou tipos de munição adquiridos, com certos tipos proibidos. Devido ao escopo global deste artigo, a cobertura detalhada não pode ser fornecida em todos esses assuntos; em vez disso, o artigo tentará resumir brevemente as leis sobre armas de cada país com relação ao uso de armas pequenas e à posse de civis.
A Declaração de Bamako sobre uma Posição Comum Africana sobre a Proliferação, Circulação e Tráfico Ilícitos de Armas Pequenas e Armamento Leve foi adotada em Bamako, Mali, em 1 de dezembro de 2000 pelos representantes dos 51 estados membros da Organização da Unidade Africana. As disposições desta declaração recomendam que os signatários estabeleçam a posse ilegal de armas pequenas e leves como uma ofensa criminal sob a lei nacional em seus respectivos países.
A lei de armas no Quênia é especificada na Lei de Armas de Fogo (Cap. 114) do Quênia. O Chief Licensing Officer tem o poder de conceder, negar ou revogar licenças de armas de fogo. Os candidatos devem ter 21 anos de idade ou mais, passar por uma verificação rigorosa de antecedentes criminais, saúde mental e violência doméstica, e indicar motivos genuínos para sua necessidade de possuir e portar uma arma de fogo. As verificações são repetidas regularmente, com falha na aprovação, resultando na revogação imediata da licença. Uma vez licenciada para possuir uma arma, nenhuma autorização adicional é necessária para transportar uma arma de fogo escondida.
Para solicitar uma licença de arma de fogo na África do Sul, os candidatos devem passar um teste de competência cobrindo o tipo específico de arma de fogo para a qual você está aplicando uma licença e um teste sobre as leis de armas de fogo sul-africanas. Uma vez que esses testes tenham sido aprovados, eles devem solicitar um certificado de competência, onde o Serviço de Polícia da África do Sul realizará uma verificação de antecedentes e uma inspeção das instalações onde a arma de fogo será armazenada. Depois que ambos os testes forem aprovados e os certificados concedidos, você poderá solicitar uma licença de arma de fogo nas categorias que variam de autodefesa a caça profissional. Categorias de licenças diferentes têm restrições diferentes, por exemplo, a quantidade de munição que o proprietário pode manter.
As armas de fogo na Argentina são restritas e regulamentadas pela Agência Nacional de Material Controlado (ANMaC) desde o final de outubro de 2015, quando o RENAR (Registro Nacional de Armas da República Argentina) foi substituído pela agência, ambos os órgãos são subordinados ao Ministério da Justiça e Direitos Humanos. Para possuir uma arma de fogo na Argentina, é preciso ser um usuário legítimo. Os candidatos devem: ter 21 anos de idade ou mais, fornecer um atestado médico que certifique que estão fisicamente e mentalmente aptos, completar um curso de segurança, fornecer um meio legítimo de renda e passar por uma verificação de antecedentes. A partir daí, uma licença é emitida e deve ser renovada a cada cinco anos. Não se pode legalmente demitir uma arma de fogo na Argentina se ela não for um usuário legítimo, mesmo se essa arma pertencer a outra pessoa. Uma vez que um usuário legítimo queira comprar uma arma de fogo, ele deve fornecer um local seguro para guardar a arma e fornecer uma razão aceitável para querer uma arma de fogo - como coleta, tiro ao alvo, caça, negócios ou autodefesa do lar.
As armas de fogo devem ser compradas através de um revendedor licenciado e registradas na ANMaC. Se uma arma de fogo é herdada, um formulário de re-registro deve ser arquivado. Não há limite para o número de armas de fogo possuídas, desde que sejam armazenadas corretamente. As vendas de munição são registradas, mas ilimitadas.
As autorizações de transporte para proprietários de armas licenciadas são extremamente difíceis de obter e exigem que apareçam perante a diretoria da ANMaC para apresentar seus argumentos. As autorizações de transporte são renovadas anualmente para reexaminar seu perigo "claro e presente", e a permissão é geralmente revogada imediatamente se esse perigo for removido. Aqueles que lidam com dinheiro, objetos de valor ou em segurança privada podem receber uma permissão de transporte de negócios.
Armas acima do calibre .32 são de uso condicional; armas totalmente automáticas são proibidas para civis. Rifles de ação rápida acima de .22. Fuzis Longos e rifles semiautomáticos acima de calibre .22 com um carregador não destacável são de uso condicional; rifles totalmente automáticos e rifles semiautomáticos acima de calibre .22 com pentes destacáveis são proibidos. espingardas semiautomáticas e espingardas com canos entre 380 e 600 mm são de uso condicional; espingardas e espingardas totalmente automáticas com canos abaixo de 380 mm são proibidas.
Todas as armas de fogo no Brasil devem ser registradas. A idade mínima para a posse era de 25 anos, e certificados de aptidão e saúde mental são necessários antes da aquisição de uma arma de fogo e a cada dez anos depois disso. Geralmente é ilegal levar uma arma de fogo para fora de uma residência. A Ordem Executiva nº 5.123, de 1º de julho de 2004, permite que a Polícia Federal apreenda as armas de fogo que não são utilizadas por um motivo válido; autodefesa não é considerado um argumento válido.