O Marco Civil da Internet, oficialmente Lei n° 12 965, de 23 de abril 2014, é a norma legal que disciplina o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
O Marco Civil surgiu em 2009 no Poder Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados em 25 de março de 2014, no Senado Federal em 22 de abril de 2014, e sancionado no dia seguinte pela então presidente Dilma Rousseff.
A ideia do projeto, surgida em artigo publicado em 2007 pelo professor Ronaldo Lemos, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes, conhecido como Lei Azeredo (em alusão ao seu autor, Eduardo Azeredo), muito criticado sob a alcunha de AI-5 digital. Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de uma plataforma digital, em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara, sob o número PL 2 126/2011. No Senado, desde 26 de março de 2014 o projeto tramitou sob o número PLC 21 de 2014 até sua aprovação em 23 de abril de 2014.
A lei aborda temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social da Internet, liberdade de expressão, e responsabilidade civil de provedores.
A discussão sobre a necessidade de marco de direitos para o usuário da internet começou com a oposição gerada em torno da "Lei de Cibercrimes", que previa criação de novos tipos penais para diversas condutas na internet (PL 89/2003 do senador Eduardo Azeredo de Minas Gerais), que ficou conhecida posteriormente como o "AI-5 Digital".
A ideia do Marco Civil surgiu a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos, expressa em artigo publicado em 22 de maio de 2007.
No primeiro semestre de 2008, o professor da Faculdade de Comunicação da UFBA André Lemos e o sociólogo e então professor da Fundação Cásper Líbero Sérgio Amadeu iniciaram um abaixo-assinado que foi circulado dentro das redes de pesquisadores de cibercultura (ABCiber). Segundo Amadeu, a ideia inicial era expressar para o Senado a opinião dos intelectuais. Então o ativista e publicitário João Caribé criou uma petição online, que atingiu 100 mil assinaturas em menos de um mês
Em 2009 o presidente Lula comentou durante o 10º Fórum de Internet e Software Livre que no governo dele "era proibido proibir" e incumbiu publicamente o Ministério da Justiça a propor uma legislação baseada em direitos. Então a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL-MJ) optou por realizar uma consulta pela internet para embasar a redação do anteprojeto de lei.
O anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet foi elaborado de forma inovadora, utilizando a plataforma CulturaDigital.Br do Ministério da Cultura. O uso de uma plataforma já existente facilitou os trabalhos da SAL e foi essencial para a criação do anteprojeto da forma como ele foi feito.
Partindo dos debates e sugestões da primeira fase, formulou-se a minuta do anteprojeto que voltou a ser debatida, numa segunda fase. Os debates públicos dessa segunda fase foram iniciados em 8 de Abril e encerrados em 11 de junho de 2010. O Marco Civil foi descrito pelo então Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, como "A Constituição da Internet".
O site Techdirt descreveu o Marco Civil como um uma lei “anti-ACTA”, em referência ao Acordo Comercial Anticontrafação, muito criticado por restringir a liberdade na Internet e que acabou rejeitado pela União Europeia.
Após mais de um ano desde o encerramento do processo de elaboração coletiva do anteprojeto de lei, em 24 de agosto de 2011, o projeto de lei foi enviado à Câmara pela Presidente Dilma Rousseff, com pedido de urgência.
Recebido na Câmara dos Deputados como projeto de lei nº 2 126/2011, o Marco Civil inicialmente foi distribuído para três comissões temáticas permanentes: Defesa do Consumidor (sendo designado como relator o Dep. Roberto Santiago); Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Com o acréscimo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em outubro de 2011 criou-se uma Comissão Especial, instalada em 28 de março de 2012, tendo João Arruda na presidência e Alessandro Molon na relatoria. Em 12 de abril foi deferido o requerimento para que o projeto fosse apensado ao PL 5 403/2001.
Após realizar varias sessões deliberativas que terminaram sem votação, além de sete audiências públicas, a Comissão Especial encerrou seus trabalhos em 2012 sem votar um parecer. Coube ao deputado Alessandro Molon apresentar também em plenário seu relatório pela aprovação do texto substitutivo ao Projeto de Lei 2126/11, analisando trinta e oito projetos de lei apensados, mais um total de 69 emendas.
Reunindo o tempo da comissão especial e do plenário da Câmara, por diversos motivos e justificativas formais, a votação do PL foi adiada ou simplesmente não aconteceu por vinte e nove vezes: em 2012, por sete oportunidades (dias 10, e 11 de julho, 18 de setembro, 07, 13 e 20 de novembro e 05 de dezembro); em 2013, por dez vezes (dias 16 de julho 29 de outubro, 06, 12, 19, 20, 26 e 27 de novembro e 3, 4 de dezembro); e em 2014, mais doze datas (dias 4, 5, 11, 12, 18, 19, 25 e 26 de fevereiro e nos dias 11, 12, 18 e 19 de março).
Finalmente, em 25 de março de 2014 o projeto de lei foi aprovado na Câmara dos deputados e enviado no dia seguinte para o senado federal.
No dia 08 de julho de 2013, após Edward Snowden revelar que as comunicações do governo e do povo brasileiro eram alvo de espionagem eletrônica pelos EUA, a Presidente Dilma Rousseff e a Ministra das Relações Institucionais Ideli Salvatti apontaram a gravidade do problema e a necessidade urgente de aprovação do Marco Civil da Internet.
Em 11 de setembro de 2013 foi publicado no Diário Oficial da União a mensagem de urgência assinada pela Presidente Dilma Rousseff. Com a publicação desse ato no Diário Oficial da Câmara dos Deputados, começou a contagem do prazo de 45 dias para que o Marco Civil fosse apreciado pelos deputados, o que não ocorreu. A partir do dia 29 de outubro de 2013, a pauta da Câmara dos Deputados entrou em suspensão.